Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Violação dos artigos 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Colegiado estadual reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o teor dos óbices insertos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 4. O fundamento do acórdão recorrido acerca da ocorrência de coisa julgada em relação ao prazo prescricional aplicado ao feito não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial, ofendendo o princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.541.369/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)