Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR ESTÁ FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. 2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a quantidade expressiva de droga apreendida (530g de cannabis sativa lineu e 5g de cocaína), fica demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 674.606/PI, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.)