Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO STJ. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 1.032 DO CPC/2015. 1. Cuida-se de Recurso Especial sob o fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional declarar inconstitucional a norma que o STF declarou constitucional. Logo, perscrutando o retromencionado aresto, ora vergastado, observa-se que a matéria aventada no Recurso Especial foi analisada pelo Tribunal a quo sob prisma eminentemente constitucional. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 e 489, § 1º do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 3. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, torna-se inviável a análise da questão, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. O próprio Recurso Especial reconhece que sua argumentação gira integralmente em torno da declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da CF, bem como que não existe outro fundamento apto a manter o acórdão vergastado. Assim, ao reconhecer que se trata de questão constitucional, é o próprio recorrente que lança a solução para o presente recurso, quando pleiteia que seu inconformismo seja encaminhado ao STF. 5. Desta feita, considerando que o acórdão vergastado, firmado em fundamento constitucional, está sendo combatido nesta via e em Recurso Extraordinário, entende-se que a matéria será mais bem apreciada pelo STF. Não obstante, entende-se ser inaplicável o art. 1032 do Código de Processo Civil de 2015, pois este dispositivo incide apenas nas hipóteses em que o recorrente deixa de interpor o Recurso Extraordinário, o que não ocorreu na hipótese, já que as partes recorrentes interpuseram os referidos apelos extremos. 6. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 12/9/2017.)