Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM CERCA DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA E REITERAÇÃO DELITIVA DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, na medida em que não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, já que, além do valor atribuído à res furtiva (R$ 78,19 - setenta e oito reais e dezenove centavos -, ou seja, aproximadamente 15% do salário mínimo da época), extrai-se dos autos a habitualidade delitiva da paciente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 356.405/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 25/9/2017.)