Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/08/2017
Data de publicação: 14/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03/08/2017, p. 14/08/2017

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚM. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, alterar a conclusão jurídica do acórdão recorrido implicaria no revolvimento de matéria probatória e fática, o que fez incidir ao caso a Súm. 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 457.164/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)

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