Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/11/2017
Data de publicação: 14/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07/11/2017, p. 14/11/2017

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, na análise do pleito realizado pela parte agravada. 2. O Tribunal de origem exasperou a pena-base do agravado com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal, motivo pelo qual mostra-se inidônea. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 656.657/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)

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