Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A CORTE A QUO PARA REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Recurso especial alegando violação do art. 535 do Código de Processo Civil além de outros dispositivos. II - Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 quando a Corte de origem deixa de se pronunciar a respeito de questões essenciais ao julgamento da lide, as quais poderiam, em tese, levar a resultado diverso. Deve ser anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração para que seja proferido outro. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 972.333/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)