JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
03/08/2017
Data de publicação
14/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/08/2017, p. 14/08/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE O LEILÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 284/STF). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282/STF E 211/STJ). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART. 1.021, § 1º, E SÚMULA 182/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada ausência de intimação do devedor sobre o leilão, a decisão agravada apontou deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e não comprovação de divergência jurisprudencial. 2. As razões de agravo interno deixaram de impugnar o fundamento relativo à falta de prequestionamento da matéria - o que é suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e Súmula 182/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.201.832/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)
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