- Relator(a)
- Ministro Raul Araújo
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 03/08/2017
- Data de publicação
- 14/08/2017
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/08/2017, p. 14/08/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE O LEILÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 284/STF). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282/STF E 211/STJ). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART. 1.021, § 1º, E SÚMULA 182/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada ausência de intimação do devedor sobre o leilão, a decisão agravada apontou deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e não comprovação de divergência jurisprudencial. 2. As razões de agravo interno deixaram de impugnar o fundamento relativo à falta de prequestionamento da matéria - o que é suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e Súmula 182/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.201.832/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)
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