Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. In casu, o arbitramento pela Corte de origem de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento de decisão judicial, que determinou a construção de muro divisório entre os imóveis das partes, considerando os 29 dias de descumprimento, mostrou-se exorbitante, razão pela qual foi determinada a sua redução para R$ 100,00 (cem reais) por dia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.301.974/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)