Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PARTILHA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 2. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Concluindo as instâncias ordinárias que o recorrente concordara com o acordo homologado para a partilha de bens recebidos em herança, a alegação de que não houve concordância esbarra no óbice de que trata o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. A imposição da multa por embargos de declaração protelatórios, que tem por base os elementos fáticos da lide, cujo reexame é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, não enseja a reforma do acórdão recorrido, óbice processual que se estende à divergência apresentada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 439.178/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 8/8/2017.)