Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS PARTILHADOS. 1. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, concluindo ser o caso de partilha em vida, com o preenchimento das formalidades que ela exigia, sendo distribuídos quinhões equivalentes para os filhos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.600.314/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.)