Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto posterior à condenação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.039.526/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 7/8/2017.)