Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENÚNCIA ANÔNIMA NOTICIANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DADOS RELACIONANDO A RECORRENTE AOS DELITOS INVESTIGADOS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Polícia Federal, ao receber a notícia de que o suspeito possuiria patrimônio não condizente com a sua remuneração, teve a necessária cautela de efetuar diligências preliminares, averiguando os carros por ele utilizados, os imóveis registrados em seu nome, e as empresas de que foi ou já teria sido sócio, logrando descobrir que diversas pessoas a ele ligadas, dentre elas a ora recorrente, irmã de sua ex-companheira, integravam pessoas jurídicas que estariam sendo utilizadas na prática criminosa, e que teriam bens incompatíveis com suas rendas, o que afasta a eiva suscitada na irresignação. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 67.566/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017.)