Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE. MESMO ÓRGÃO JULGADOR. COMPOSIÇÃO INALTERADA. NÃO CABIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inadmissíveis os embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela mesma Turma que apreciou o aresto paradigma, se não houve alteração na composição do órgão em mais da metade de seus membros. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.281.583/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.)