Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 08/08/2017
Data de publicação: 16/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08/08/2017, p. 16/08/2017

Ementa

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. DELITO AUTÔNOMO. ORDEM DENEGADA. 1. O delito de porte de arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada constitui crime autônomo. Seu objeto jurídico está na proteção da incolumidade pública, de forma que o preceito secundário a ser aplicado é o previsto no próprio art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento. 2. Ordem denegada. (HC n. 276.897/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 16/8/2017.)

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