Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 44, II, DA LEI 9.394/1996. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que "no caso em análise o curso para o qual o Agravado foi aprovado somente se iniciará no segundo semestre de 2014. Nesse sentido, de acordo com o documento de fl. 96, a inscrição em disciplinas ocorrerá somente em 29/07/2014. Desse modo, merece ser aplicado o entendimento consagrado na Súmula 266, do STJ, segundo o qual o requisito de habilitação deve ser demonstrado tão-somente no momento da posse em cargo público, o que por similitude pode ser aplicado ao caso em concreto. (...) Por oportuno, deve ser ressaltado que o Agravado concluiu o Ensino Médio antes da realização das pré-matrículas dos candidatos aprovados para o Curso de Arquitetura e Urbanismo na 1ª e 2ª Reclassificações (fls. 100 e 103), de forma que não me parece razoável prejudicá-lo pelo cumprimento superveniente de requisito que, tivesse ele classificação inferior, teria ocorrido de forma tempestiva." (fls. 132-133, e-STJ). 2. Sob esse aspecto, a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda a análise de cláusulas editalícias e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.672.898/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 12/9/2017.)