Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Apesar de citar a legislação infraconstitucional, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos eminentemente constitucionais, haja vista que entendeu cabível a extensão da GDPGPE aos inativos e pensionistas, na mesma pontuação dos ativos não-avaliados, por força do princípio da isonomia. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência está reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 482.621/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 22/8/2017.)