Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE aos inativos com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento proferido no RE 476.279, julgado em 19/04/2007. 2. Com efeito, refoge da competência do STJ a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 283.169/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 1/4/2013.)