Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 08/08/2017
Data de publicação: 21/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08/08/2017, p. 21/08/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca do termo inicial da união estável, a que se pretende reconhecer na presente demanda, demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática esta que é vedada nessa instância especial pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.023.618/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 21/8/2017.)

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