Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E 267, IV, CPC/1973. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 381, III, DO CPP E 59 DO CP. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006. MAJORAÇÃO EM 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, justificou de maneira concreta e idônea a manutenção da aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV da Lei de Drogas, na fração de 1/2. Ademais, não é possível a intervenção desta Corte quanto ao aumento na fração de 1/2 (metade), pois é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, bem como as respectivas frações, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.066.513/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 15/8/2017.)