Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OFENSA AO ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. AUMENTO DA PENA EM 1/2 PELA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. NATUREZA DA DROGA. (I) FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. (II) ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MALFERIMENTO DO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS SUBJETIVOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O aumento de pena operado pelo Tribunal, na terceira fase da dosimetria, na fração de 1/2, encontra-se devidamente alicerçado nas circunstâncias específicas do caso, de modo que para alterar o entendimento manifestado no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do acervo fático e provatório, procedimento inviável na instância especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Súmula 283/STF. 3. "Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a natureza e a quantidade da droga apreendida (...) constituem elementos idôneos a justificar a imposição do regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta" (AgRg no HC 280.819/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 11/03/2014, DJe 09/05/2014).Súmula 568/STJ. 4. Tendo o Tribunal a quo concluído, à luz das provas dos autos, que a substituição de pena não era socialmente recomendável ao acusado, entender de modo diverso, implicaria no reexame do caderno fático probatório dos autos, procedimento este que encontra óbice na exegese do enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.094.739/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 18/9/2017.)