Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Ausente similitude fática ou jurídica entre os arestos postos à confrontação, não há como se conhecer da alegada divergência jurisprudencial. 2. O Tribunal de origem interpretou lei local para concluir que não houve cumprimento do encargo constante do ato de doação, razão pela qual o óbice da Súmula 280/STF impede o exame de alegação em sentido diverso trazido pelo recorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.422.904/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017.)