Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO PRIVILEGIADO. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DE MULTA. DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. "Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima), o que, de fato, ocorreu na espécie" (AgRg no REsp n. 1.560.158/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 26/8/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 677.873/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 27/9/2021.)