Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CP. REDUÇÃO DA PENAL NO PATAMAR DE 2/3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima)" (AgRg no REsp 1.560.158/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo, mesmo tendo reconhecido a primariedade do agente, as circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP e o baixo valor do bem furtado, limitou-se à substituição da pena de reclusão pela de detenção sem contudo apresentar motivação idônea, o que ensejou a reforma do julgado, a fim de aplicar o privilégio de redução da reprimenda na fração de 2/3. 3. A reforma do julgado não contrariou a Súmula 7/STJ, tal como afirmado pelo agravante, haja vista que não houve necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.077.303/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.)