Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA RESCINDIR ACÓRDÃO DO TRF1. EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, caberá a remessa dos autos ao juízo competente na hipótese de mero equívoco no direcionamento da ação rescisória, como no presente caso, em que o autor se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Agravo da União desprovido. (AgInt nos EDcl na AR n. 4.362/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 16/8/2017.)