Acórdão

PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPATIBILIDADE DA UNIDADE PRISIONAL COM O REGIME SEMIABERTO. INOCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO SIMILAR À COLÔNIA DE NATUREZA AGRÍCOLA. ALA EXCLUSIVA DOS SENTENCIADOS DO DENOMINADO "SEGURO". DIREITOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO ASSEGURADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 56/STF. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E DE SALUBRIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter os detentos em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico - estabelecimento adequado ao regime aberto ou prisão domiciliar. III - Nessa mesma orientação, o excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 29/6/2016, aprovou a Súmula Vinculante n. 56 com a seguinte redação: "A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320." IV - No presente caso, contudo, não se verifica a presença de referida hipótese excepcional - incompatibilidade do estabelecimento prisional com o regime semiaberto -, pois o paciente encontra-se cumprindo pena no Presídio José Martinho Drummond/MG, que se enquadra na condição de estabelecimento similar à colônia de natureza agrícola, sendo-lhe assegurados os direitos do regime intermediário. Além disso, o paciente encontra-se segregado em ala separada, destinada exclusivamente aos sentenciados do denominado "seguro", que abriga sentenciados com a integridade física ameaçada por razões diversas. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 403.312/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 21/8/2017.)