Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 18/10/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. NECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 1.737/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. 1. Não há contradição no acórdão embargado que concluiu, por maioria, com fundamento no disposto no art. 1266 do Código Civil de 1916, dispositivo devidamente prequestionado,…