Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELO RELATOR MONOCRATICAMENTE. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. QUESTÃO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, POSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES APTAS A ALTERAR A CONCLUSÃO EXTERIORIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MEDIA DE MERCADO ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.112.879. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL É IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DESTE ENTENDIMENTO AOS CASOS EM QUE SE TRATA DE CRÉDITO ROTATIVO, EM QUE AS TAXAS APLICÁVEIS SOMENTE PODEM SER INFORMADAS POSTERIORMENTE. ABUSIVIDADE NAS TAXAS APLICADAS QUE NÃO FOI VERIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO QUE DEPENDE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE PERMITAM COMPREENDER COMO O DISPOSITIVO LEGAL INDICADO TERIA SIDO VIOLADO. RAZÕES QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.476.071/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 29/8/2017.)