Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. PERSONALIDADE. SÚMULA 444/STJ. ANÁLISE RELATIVA À LEGALIDADE DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da súmula 444/STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 2. Não há de se falar que a revisão da dosimetria envolveu o reexame de matéria fática quando a apreciação realizada limita-se à análise relativa à legalidade da fundamentação apresentada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 574.214/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 28/8/2017.)