- Relator(a)
- Ministra Nancy Andrighi
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 15/08/2017
- Data de publicação
- 21/08/2017
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/08/2017, p. 21/08/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida. 2. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fac-símile é de 5 (cinco) dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. Precedentes. 3. É contínua a contagem do prazo recursal para a apresentação da petição original, não havendo falar em suspensão ou interrupção em virtude de o quinquídeo legal iniciar-se em sábado, domingo ou feriado. 4. É inaplicável o CPC/15 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/73. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 917.418/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 21/8/2017.)
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