Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL DA PETIÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O art. 2º da Lei n. 9.800/1999 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. Não obstante o CPC/2015 determine que os prazos processuais serão contados em dias úteis, aquela lei é especial e prevê prazo específico para o procedimento, devendo o quinquídio ser contado em dias corridos. 2. A contagem inicia-se no dia seguinte ao término do prazo do recurso interposto por fac-símile, que, por ser contínuo, não se interrompe aos sábados, domingos, feriados ou no recesso forense, apenas não podendo o seu termo final ocorrer em data em que não haja expediente forense. 3. No caso, o termo inicial para a juntada dos originais começou no dia 25/6/2016 (sábado). Contudo, a defesa somente procedeu à juntada no dia 30/6/2016 (quinta-feira), fora, portanto, do quinquídeo legal. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.046.954/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.)