Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PROCURAÇÃO. SÚMULA N. 115/STJ. VÍCIOS DO ART. 620 DO CPP. AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 620 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. O aresto embargado foi muito claro ao aplicar o óbice da Súmula 115/STJ, não havendo que se falar em omissão no julgado. III - Ao fundamento de omissão no v. acórdão, a parte embargante pretende a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada, providência vedada nos estreitos limites dos aclaratórios. IV - "Na espécie, inexiste a omissão apontada, tendo o acórdão embargado apreciado o recurso de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento" (EDcl no AgRg no AREsp n. 711.268/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/4/2017). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 830.132/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 18/8/2017.)