Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. PARCERIA COMERCIAL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. PRECLUSÃO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos fundamentos do acórdão acerca da intempestividade dos embargos de declaração, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto existe em relação ao prazo desse recurso, no entanto passa a ser simples para os recursos posteriores. Precedentes. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de afastar a existência ou não de preclusão, demandaria o reexame do conjunto probatório carreado aos autos. Incidência do verbete contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 877.982/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 18/8/2017.)