Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA DO RECORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO, CASSADA A LIMINAR. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na hipótese, a segregação provisória está devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada tanto pela gravidade concreta da conduta - pois destacou o magistrado a quantidade de entorpecente apreendido (a saber, 143,9g de maconha) bem como o fato de ter sido encontrado com o recorrente arma de fogo - quanto pela reiteração delitiva do recorrente, o qual, nos dizeres do decreto, já havia sido preso em flagrante "cerca de dois meses atrás". 3. Recurso improvido, cassada a liminar. (RHC n. 83.796/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.)