Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DE ICMS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 5.005/2012 ALTERADA PELA LEI N. 6.375/2019. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desobrigando a impetrante de apurar o ICMS com a aplicação da nova fórmula introduzida pela Lei Distrital n. 6.375/2019 que alterou o art. 3° da Lei n. 5005/2012, nos termos do art. 151, IV, do CTN e impedir que o impetrado faça qualquer ato para coagir o impetrante no pagamento do tributo. II - Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Verifica-se, assim, que a questão controvertida nos autos, nulidade da alteração promovida pela Lei Distrital n. 6.375/19, foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. IV - Outrossim, verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. V - Por fim, considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.861.135/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021.)