Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DA PROPOSTA. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Para que seja concedida a suspensão condicional do processo, devem estar preenchidos os requisitos de ordem objetiva e ordem subjetiva (art. 89 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 77 do CP). Na espécie, o benefício é obstado pela existência de termo circunstanciado que afasta os requisitos de ordem subjetiva, conforme expressamente ressalvado pelas instâncias ordinárias. III - A impossibilidade de ser oferecida ao paciente a suspensão condicional do processo, adequadamente fundamentada na ausência dos requisitos de ordem subjetiva não acarreta, por si, ilegalidade sob o aspecto formal. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 388.586/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 22/8/2017.)