Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO DESACOLHIDO. 1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que a tese referente à absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada. 2. Não há que se falar em omissão quanto ao reconhecimento de fatores favoráveis quanto à personalidade e a conduta social do acusado, redimensionando-se a pena aplicada, pois a tese referente à dosimetria não foi objeto do apelo nobre. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 904.472/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 30/8/2017.)