Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/1990; ART. 18, I, DO CP; E ART. 156 DO CPP. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ CALCADA NA MERA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA OSTENTADA PELA RÉ, INEXISTINDO PROVA DE DOLO. ARESTO IMPUGNADO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ TINHA PLENA CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO NAS MANOBRAS ENGEDRADAS PARA A APROPRIAÇÃO DO TRIBUTO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.009.712/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.)