Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 284/STF E 7 E 518/STJ). SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADO. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. FLAGRANTES ILEGALIDADES. ROUBO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. ARMA, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUMENTO DE 2/3 DA PENA. CRITÉRIO QUANTITATIVO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE. SÚMULA 443/STJ. REGIME INICIAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO FECHADO. SÚMULAS 718 E 719/STF. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida para reduzir a pena a 5 anos e 4 meses de reclusão, pela redução da fração de aumento na terceira fase da dosimetria a 1/3, nos limites acima declinados, e fixar o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação. (AgRg no AREsp n. 1.088.510/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.)