Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 17/08/2017
Data de publicação: 28/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/08/2017, p. 28/08/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, mediante a elaboração de cálculo por perito judicial, demanda o reexame da matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 974.144/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.)

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