Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUANDO O ACÓRDÃO PARADIGMA FOI LAVRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar todos os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Impossibilidade de conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando o acórdão trazido pela parte recorrente, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, foi lavrado no julgamento de habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.090.895/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.)