Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido considerou que houve ofensa aos referidos dispositivos da Lei nº 8666/93, bem como afirmou estarem presentes os requisitos exigidos para a subsunção da conduta ao art. 11, da Lei nº 8429/92. 2. A revisão de tais fundamentos não é viável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.656.405/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 23/8/2017.)