Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE DESCONTO DE MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 368, 371, 389, 395 E 402 do CC. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados (artigos 368, 371, 389, 395 e 402 do CC). É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que: "Analisando a aplicação fática da referida cláusula contratual, evidencia-se perfeitamente que não houve qualquer abuso por parte da apelada. Alias, os elementos carreados aos autos dão conta que o objeto contratado não foi entregue no prazo estipulado. Eventuais problemas (fls. 221/224) entre a apelante e a empresa fornecedora do equipamento devem ser considerados extracontratuais, não interferindo no prazo estipulado no contrato" (fl. 410, e-STJ). 3. Portanto, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.661.936/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.)