Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA DENOMINADA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. PRETENSÃO RESISTIDA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RESTABELECIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo se depreende do acórdão recorrido, o servidor público ajuizou a ação com intuito de obter o pagamento da denominada sexta-parte, não constando na inicial, tampouco no título executivo, a determinação de cálculo da referida verba sobre os vencimentos integrais. 2. Diante deste contexto fático, está caracterizada a violação à coisa julgada, pois a pretensão de que a sexta-parte seja calculada sobre os vencimentos integrais é resistida (o Estado de São Paulo paga ordinariamente sobre o vencimento padrão), inovatória em relação ao título executivo e demanda, portanto, a provocação judicial mediante nova ação. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.680.863/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.)