Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, com relação ao pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, em virtude da alegação de inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar a condenação do recorrente, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do recurso em habeas corpus, que não admite dilação probatória. Do mesmo modo, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, em 24/2/2016 foi proferida sentença de condenação penal, o que esvazia o pedido de trancamento da ação por ausência de justa causa. 2. Quanto à assertiva de inépcia de denúncia, registra-se que esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. Todavia, no caso dos autos, a denúncia ofertada pelo Parquet local, na esteira dos princípios constitucionais da ampla defesa e ao contraditório, preenche os requisitos propostos no art. 41 do Código de Processo Penal, permite o amplo exercício do direito de defesa, assim como a compreensão dos fatos, na medida em que descreve de forma objetiva e suficiente, toda a conduta delitiva imputada ao acusado, assim como as circunstâncias do seu cometimento, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal entre a conduta apontada e o tipo penal imputado. Recurso desprovido. (RHC n. 60.519/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017.)