Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA DE PISO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO EM VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL. REVELIA. IMPOSSÍVEL PRECISAR O PRAZO PARA RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. PREJUÍZO PARA OS CORRÉUS QUE AGUARDAM O INÍCIO DA INSTRUÇÃO COM TESTEMUNHAS EM COMUM. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL ACOMPANHADA POR DEFENSOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM CASO DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO ACUSADO PARA ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise das referidas alegações, as quais devem ser previamente submetidas ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Relativamente à tese de nulidade da citação editalícia, na qual a defesa aponta irregularidade pelo suposto não esgotamento de todos os meios necessários para viabilizar a citação pessoal do recorrente, verificou-se que várias foram as tentativas de citação pessoal do acusado no endereço informado nos autos, sendo todas infrutíferas, afastando, assim, qualquer alegação de nulidade da citação por edital, eis que esgotados todos os meios disponíveis para localizá-lo. 3. No que pertine ao pleito de nulidade da decisão que suspendeu o curso do processo e o prazo prescricional, bem como determinou a produção antecipada de provas, também não há nenhuma irregularidade que pudesse ensejar na nulidade do aludido decisum. Com efeito, a partir da edição do enunciado n. 455 da Súmula do STJ, consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". É também firme nesta Corte a orientação de que a decretação de nulidade processual, na esteira do art. 563 do Código de Processo Penal, absoluta ou relativa, depende da demonstração do efetivo prejuízo para a acusação ou para a defesa. Aplicação na esfera processual do princípio do pas de nullité sans grief. Na hipótese em debate, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a necessidade de produção antecipada da prova testemunhal, tendo em vista a existência de corréus que aguardam a instrução processual com testemunhas em comum e que, inclusive, já apresentaram resposta à acusação. Do mesmo modo, a revelia do acusado torna impreciso o tempo da retomada processual, prejudicando, assim o deslinde da questão em relação aos demais acusados. Destaque-se, ademais, que conforme despacho acostado aos autos à fl. 199, o Magistrado processante nomeou defensor público para prestar a devida assistência ao acusado, na ocasião da produção antecipada da prova. Outrossim, caso o recorrente se apresente em Juízo para acompanhar a instrução do processo, nada impede que sejam as testemunhas novamente inquiridas ou que se indique real prejuízo apto a ser arguido a fim de anular a prova produzida anteriormente. Nesse contexto, a meu sentir, não demonstrada, portanto, a ocorrência de prejuízo à defesa do acusado pela produção antecipada de prova, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelo órgão ministerial. Recurso desprovido. (RHC n. 86.135/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 1/9/2017.)