Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DSEPROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído ser necessária a fixação de medidas protetivas ao recorrente, a fim de fazer cessar a violência psicológica e patrimonial sofrida pela vítima, rever os julgados, conforme pretendido pelo recorrente, exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do recurso em habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 84.630/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.)