Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA REITERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso em tela, verifica-se existência de motivação específica que justifica a imposição e manutenção das medidas protetivas adequadas à gravidade e às circunstâncias dos fatos - notadamente considerando que a suposta conduta do agravante envolve reiterada violência psicológica perpetrada contra a vítima. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 231.189/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)