Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE PLAQUETAS E TARJAS DE IDENTIFICAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "É típica a conduta quando o agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. -, pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico" (HC 344.116/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/3/2016). 2. Na espécie, o Tribunal de origem manteve a condenação pela prática do delito previsto no art. 311 do Código Penal, tendo em vista que o agravante teria adulterado o número de chassi de veículo automotor, bem como retirado etiquetas e plaquetas de identificação. 3. O acolhimento da tese levantada pela defesa sobre a continuidade delitiva, no caso, demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.072.327/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.)