Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ uma vez que o Tribunal de origem, aplicando o princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, concluiu, baseado nos elementos fáticos, pela má conduta dos agentes policiais que conduziram a investigação contra a empresa ora recorrida. Tal conduta ocasionou obviamente a indenização em danos morais em valores arbitrados de acordo com os danos comprovadamente gerados. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.730.398/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019.)